Monasa Narjara

Por Monasa Narjara 6r5w4t

28 de nov de 2024 às 15:36

A Proposta de Emenda à Constituição que estabelece “a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, tornando ilegal o aborto mesmo em casos de estupro e risco para a vida da mãe, foi aceita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados ontem (27) por 35 votos a 15.

A PEC 164/12, do ex-deputado federal Eduardo Cunha (RJ), tramita na Câmara desde maio de 2012 e muda o caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelecendo “a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção”. A expressão “desde a concepção" não consta do texto atual da Constituição brasileira.

“Quero parabenizar os colegas por essa aprovação e agradecer, na verdade, a todos os parlamentares que têm esse compromisso moral com uma pauta que é suprapartidária, que inclusive não é uma pauta religiosa, é uma pauta acima de qualquer questão, até porque estamos tratando do direito natural à vida. Então, que bom que muitos entenderam isso e votaram favoravelmente à PEC”, disse a relatora da PEC 164/12, deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). “Aqui na CCJ, nós estamos falando da issibilidade, não estamos nem debatendo o mérito” e “no momento oportuno, na Comissão de mérito, ou seja, na Comissão Especial, aí, sim, será debatido o mérito”.

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